Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Apelação cível. Ação declaratória. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Alegação de ausência de contratação. Instituição financeira que comprovou a regularidade do negócio jurídico. Inexistência de ato ilícito. Desprovimento. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundada no risco da atividade, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da contratação, na medida em que impor tal ônus ao consumidor equivaleria a exigir-lhe a produção de prova negativa. No caso, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar instrumento contratual devidamente assinado pelo apelante, bem como extrato que comprova o efetivo depósito do valor contratado em em sua conta bancária. Comprovada a existência de contratação válida de empréstimo consignado e a disponibilização dos valores relativos à avença, não se verifica irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário, sendo inviável o acolhimento dos pedidos de anulação do negócio jurídico, de devolução dos valores descontados, e de condenação a indenizar por danos morais. Negado provimento ao recurso de apelação.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos seguintes
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Cícero Landin Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.