Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 5610106-96.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSORES TEMPORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de liquidação individual de sentença coletiva, oriunda de ação que condenou o ente estatal ao pagamento do piso salarial nacional a professores temporários. A apelante alega ter comprovado o exercício do magistério, através de documentos como fichas financeiras, carteira de trabalho e declaração da SEDUC. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em definir se a documentação apresentada pela apelante comprova o efetivo exercício do magistério no período reivindicado, para fins de liquidação da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante comprovou o exercício da atividade de magistério por meio de documentos oficiais, como fichas financeiras e declaração da Secretaria de Educação, que gozam de presunção de veracidade (CF/1988, art. 19, inc. II). 4. A documentação apresentada demonstra o atendimento ao ônus probatório da parte autora (CPC, art. 373, I), cabendo ao este estatal a apresentação de provas em contrário (CPC, art. 373, II), o que não ocorreu. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça, em casos análogos, reconhece a suficiência de documentos apresentados para comprovar o exercício do magistério e a obrigação de pagamento do piso nacional do magistério a professores temporários, sobretudo na ausência de prova contrária por parte do ente estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Documentos oficiais como fichas financeiras e declarações de órgãos públicos são suficientes para comprovar o exercício do magistério por professor temporário e o direito ao piso nacional do magistério, em liquidação de sentença coletiva, especialmente quando o ente estatal, detentor das informações, não apresenta provas em contrário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 19, inc. II; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO - Apelação Cível n° 5182930-76.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento n° 5061604-52.2024.8.09.0051.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 19 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

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Órgão julgador e gabinete