0097021-47.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR PERITO JUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE O DESTITUIU DO ENCARGO E APLICOU SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 468 DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 996 DO CPC. PERITO QUE ATUA COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 149 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 476 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete