AREsp 2.699.822/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VALOR DETERMINADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. À luz do do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se art. 489 pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça afasta a ocorrência de decisão além dos limites da demanda quando o magistrado, a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, examina de modo abrangente a pretensão deduzida em juízo, resguardando o princípio da adstrição ou congruência. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial mas negar-lhe provimento.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete