Embargos de Declaração Cível 0570885-40.2000.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A TESE DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO EXPRESSO AO ADOTAR COMO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PRIMEIRO GRAU E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA QUE SANEOU O VÍCIO E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, INDICANDO A NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DE ERRO MATERIAL, CORRIGIDO AINDA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. O EMBARGANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA NA DECISÃO EMBARGADA, REFERENTE AO ERRO MATERIAL DA DECISÃO, POIS A MESMA ENQUADRA-SE COMO DECISÃO EXTRA PETITA, TENDO ELA TRANSITADO EM JULGADO EM 03.02.2020 ( PROC. 0513750-84.2011.8.06.0001, FL. 37). REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, MODIFICANDO A DECISÃO EMBARGADA. NA OPORTUNIDADE, A EMBARGANTE PREQUESTIONA A MATÉRIA VENTILADA. 2. EM ANÁLISE, TEM-SE QUE A MATÉRIA OBJETO DE RECURSO FOI DEVIDAMENTE ABORDADA PELA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTINDO PREMISSA EQUIVOCADA, SENDO O ACÓRDÃO EXPRESSO EM SUAS RAZÕES DE DECIDIR. ADEMAIS, CASO A PARTE CONSIDERE QUE SE TRATA DE SENTENÇA EXTRA PETITA E NÃO ERRO MATERIAL, NÃO É A VIA DOS ACLARATÓRIOS A ADEQUADA PARA CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO3. PORTANTO, A TESE DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO PODE SER ACOLHIDA, POSTO QUE O ERRO MATERIAL NÃO PRECLUI, NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE SER REVISTO A QUALQUER MOMENTO, POSTO QUE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM TER COERÊNCIA INTERNA ENTRE SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS, OU SEJA, É NECESSÁRIA UMA VINCULAÇÃO LÓGICA ENTRE

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

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Órgão julgador e gabinete