Apelação Criminal 0050084-93.2020.8.06.0120

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES TJCE E STJ. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR WANDERSON SILVA ROCHA, EXPEDITO EDILSON SILVA NASCIMENTO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARCO QUE CONDENOU OS RÉUS, O PRIMEIRO À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA E O SEGUNDO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, POR VIOLAÇÃO ÀS LEIS NºS. 11.343/06 E 10.826/03. ABSOLVENDO-OS DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. VERIFICAR A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE DROGA E MUNIÇÕES, CUJAS PROPRIEDADES FORAM ATRIBUÍDAS AOS RÉUS.3. ANALISAR SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES OU É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A DE PORTE ILEGAL DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.4. AVALIAR A EXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06.5. ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REVISÕES DAS PENAS E CONSEQUENTEMENTE ALTERAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS APLICADOS, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.6. VERIFICAR SE EXISTEM ELEMENTOS PARA CASSAR O DIREITO DOS RÉUS DE RECORREREM EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. ACERCA DA PRÁTICA DE AGRESSÕES POR POLICIAIS MILITARES DURANTE A ABORDAGEM AO RÉU, TEM-SE QUE NADA FOI MENCIONADO DURANTE SUA OITIVA EM SEDE POLICIAL, TAMPOUCO CONSTADO ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (FL. 19). EM CONTRAPARTIDA, O RÉU SUSTENTOU, EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL, QUE FOI LEVADO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL PARA LOCAL ERMO E SUBMETIDO A TORTURA, NA MESMA OPORTUNIDADE, O CORRÉU CONFIRMOU QUE HAVIA LESÕES NO ROSTO DE WANDERSON SILVA ROCHA QUANDO FOI PRESTAR DECLARAÇÕES A AUTORIDADE POLICIAL. A DESPEITO DOS RELEVANTES FUNDAMENTOS APRESENTADOS, EM QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS, VEZ QUE AUSENTE O ¿AVISO DE MIRANDA¿ PARA O RÉU, O CERTO É QUE A VERSÃO POR ELE APRESENTADA NÃO ENCONTRA AMPARO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A NULIDADE ARGUIDA SEJA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU, AINDA, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/CIÊNCIA DOS DIREITOS DO RÉU.8. DA LEITURA DO INQUÉRITO POLICIAL, VÊ-SE QUE A COMPOSIÇÃO POLICIAL REALIZAVA PATRULHAMENTO OSTENSIVO QUANDO VISUALIZOU O PRIMEIRO RÉU EM LOCAL PÚBLICO REALIZOU SUA ABORDAGEM, SENDO A MEDIDA JUSTIFICADA PELO FATO DE WANDERSON SILVA ROCHA (JUMENTO NOVO) SER ¿CONHECIDO DA POLÍCIA¿. NAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, TRATAVA-SE DE ¿INDIVÍDUO CONTRA QUEM PESAM DIVERSAS ACUSAÇÕES DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES DE ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS¿ (FL. 07). EM JUÍZO, O TESTEMUNHO POLICIAL CONFIRMOU O QUE FORA DECLARADO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE A ABORDAGEM OCORREU POR SER O RÉU ¿CONHECIDO DA POLÍCIA¿, INCLUSIVE, TERIA TROCADO TIROS COM POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM OUTRAS OCASIÕES.9. DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, INICIADA COM A ABORDAGEM AO RÉU, CONSTATA-SE QUE A BUSCA PESSOAL DECORREU APENAS DE SUPOSTO CONHECIMENTO PRÉVIO DO RÉU PELOS POLICIAIS E QUE O MESMO SERIA ENVOLVIDO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS. CONTUDO, IMPORTA CONSIGNAR QUE EM SEU DESFAVOR INEXISTIAM ANOTAÇÕES QUE RESULTARIAM ANTECEDENTES CRIMINAIS.10. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR WANDERSON SILVA ROCHA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS INTERPOSTOS POR EXPEDITO EDILSON SILVA NASCIMENTO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO: A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E/OU INCURSÃO DOMICILIAR NECESSITA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE, OBJETIVAMENTE, DEMONSTRE A FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DELITUOSA, SOB POSSIBILIDADE DE SER A AÇÃO RECONHECIDAMENTE ILÍCITA, ENSEJANDO A EXCLUSÃO DE SUA VALORAÇÃO PROBATÓRIA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO POR WANDERSON SILVA ROCHA E JULGAR PREJUDICADOS OS DEMAIS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete