Habeas Corpus Criminal 0623347-63.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE CRIMINOSA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E VÍNCULOS FAMILIARES ESTABELECIDOS. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO CAUTELARMENTE, DESDE 09/04/2026, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. BUSCA-SE A SUA LIBERDADE, MEDIANTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, APRESENTANDO O IMPETRANTE, PARA TANTO, TESE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE CRIMINOSA, ALÉM DE SE INSURGIR EM FACE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR O CABIMENTO E PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE CRIMINOSA; E (B) VERIFICAR SE A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA RESGUARDA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, AVALIANDO SE É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS OBSTA O CONHECIMENTO DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE CRIMINOSA AMPARADA PELO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NA MEDIDA EM QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, CONFUNDINDO-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, A SER VISLUMBRADO COM A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCLUSIVE, VALE O DESTAQUE DE QUE O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE CRIMINOSA COMO REQUISITO PARA FIXAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO EXIGE PROVA CABAL, ATÉ PORQUE ISSO SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR.4. DO CADERNO PROCESSUAL, PERCEBE-SE, SEM MAIOR ESFORÇO, QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM ESPECIAL, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.5. É QUE O PACIENTE E O CORRÉU, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E IMBUÍDOS DE ANIMUS NECANDI, TERIAM EXECUTADO A VÍTIMA MEDIANTE EMBOSCADA. A MOTIVAÇÃO DECORRERIA, SUPOSTAMENTE, DE QUESTÕES RELATIVAS À FIDELIDADE A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, UMA VEZ QUE, EM TESE, O COMPARSA, EGRESSO DA FACÇÃO RIVAL GUARDIÕES DO ESTADO GDE, ALMEJAVA INGRESSAR NO COLETIVO COMANDO VERMELHO CV, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGIRIA A DEMONSTRAÇÃO DE SUA LEALDADE POR MEIO DA PRÁTICA DELITIVA.6. ACERCA DO CONTEXTO, A VÍTIMA TERIA SIDO ATRAÍDA PELO OUTRO DENUNCIADO PARA O LOCAL DO CRIME, SOB O PRETEXTO DE ADQUIRIREM ENTORPECENTES EM TERRITÓRIO HOSTIL. INFERE-SE QUE O EXECUTADO, EMBORA INICIALMENTE HESITANTE, TERIA SIDO CONVENCIDO A ACOMPANHAR O AGENTE ATÉ O LOCAL ESTRATEGICAMENTE SELECIONADO PARA INVIABILIZAR QUALQUER TENTATIVA DE FUGA. PARALELAMENTE, O PACIENTE E OUTROS HOMENS TERIAM REALIZADO UMA “PATRULHA” NO BAIRRO, COMO UMA ESTRATÉGIA DE VIGILÂNCIA E CONTENÇÃO, PARA MONITORAR E GARANTIR O SUCESSO DA EMBOSCADA PREVIAMENTE ARQUITETADA.7. COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 15.272/2025, O § 3º DO ARTIGO 312 DO CPP PASSOU A CONTEMPLAR, NO INCISO I, O MODUS OPERANDI COMO ELEMENTO A SER CONSIDERADO NA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE.8. NÃO BASTASSE ISSO, O ACUSADO JÁ FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELO CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI N° 10.826/2003(AUTOS Nº 0200495 88.2023.8. 06.0300), O QUE EVIDENCIARIA UMA SUPOSTA INCLINAÇÃO PARA PRÁTICAS DELITUOSAS E DEMONSTRARIA A INVIABILIDADE, AO MENOS POR ORA, DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AINDA QUE ELE POSSUA OCUPAÇÃO LÍCITA E VÍNCULOS FAMILIARES ESTABELECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO:1. O HABEAS CORPUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE, NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR MATÉRIA QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, REPRESENTADA PELO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO.3. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ALGUMAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGO 312, § 3º, I; CP, ARTIGO 121, § 2º, I E IV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO HC N. 814.452/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/6/2023, DJE DE 29/6/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621075-96.2026.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/03/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/03/2026;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624446-05.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/12/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623347-63.2026.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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