Apelação Cível 4124674-65.2026.8.26.0100

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DEFINIR SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PREPARO INICIAL AUTORIZA A COBRANÇA DAS CUSTAS INICIAIS. 3. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEGUIDA DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E EMENDA DA INICIAL, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE, TORNA IMPERATIVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 4. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 290 DO CPC. A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONSUBSTANCIA CERCEAMENTO DE DEFESA NEM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. 5. RECURSO DESPROVIDO

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 290 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.