Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTINUO. INSULINA REGULAR EM CANETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE COMO CONSEQUÊNCIA INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. COMPROVADA NECESSIDADE MÉDICA. VALOR DO TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1234 DO STF. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.