Apelação Cível 0003923-18.2009.8.05.0256

Ementa

0003923-18.2009.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Adelaide Maria Pinheiro Dos Santos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Nubia Rejane Soares Moreira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Merly Rodrigues Da Silva Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Josilma Coelho Borges Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Ivanilda De Oliveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Sonia Maria Rocha Homem Freitas Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Eroneide Cabral Polvora De Oliveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Josilândia De Almeida Aguilar Viana Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Eva Souza Silva De Moura Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Noeli Soares De Souza Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Mariana Gomes Berola Kok Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Suely Fernandes Dos Santos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Robelia Da Conceicao Teles Silveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Janise Tomich Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maria Madalena De Jesus Conceicao Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Ledima Luz Teixeira Pires Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Marineis Ramalho Dos Santos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maria Rosa Ferreira Silva Lacerda Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Aldenir Ferreira Sousa Da Silva Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Andreza Costa De Assis Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Anelita Alves Meireles Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Arlete Benevides Lima Ferreira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Arluzia Oliveira Silva Dos Reis Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Augusta Elizabeth Cerqueira Souza Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Azenide Dos Santos Oliveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Barbara Carvalho Dos Reis Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Claudia Maria Da Silva Novaes Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Cleana Pereira Silva Alves Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Cleide Souza Lopes Costa Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Cleude Alves Pereira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Cristiany Santana Monteiro Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Dalvaci Silva Dos Santos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Dilma Henriqueta Amancio Saude Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Edleuza Silva Do Nascimento Caires Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Edna Fernandes Dos Santos Teixeira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Edeneide Nonato De Araujo Oliveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Edilene Nascimento Loureiro Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Elia Rodrigues Malaquias Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Eliane Moreira Dos Santos Almeida Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Eliene Da Rocha Gomes Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Eliene De Oliveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Elienilda Moreira De Souza Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Elissandra Silva Dos Santos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Enedina Ferreira Trindade Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Erica Rodrigues Catabriga Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Evanilda Moreira Da Silva Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Fátima Cajueiro Correia Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Fabiana Varjão Da Silva Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Gildenia Franco Tergilene Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Gildete Bomjardim Porto Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Giovanna Guerra Said Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Iara Janete Vitoriano Farias Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Idalba Aguiar Dos Santos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Yrany Gil Da Silva Rocha Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Iris Do Amparo Fernandes Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Jisélia Novais De Souza Alves Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Joana Santaa De Oliveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Josélia De Souza Nascimento Ribeiro Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Jusciaria Francisca Dos Santos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Liete Couto Santos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Lucia Nascimento Da Conceição Marques Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Luciana Mendes Almeida Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Luciene Maria Da Silva Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Luzia De Jesus Silva Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Luzinete Almeida Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Marialda Lima Santos Ferreira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Marcia Azevedo Soares Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Marcele Galvão Tesch Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Marilia Oliveira De Melo Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Marilucia Ribeiro Dos Santos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maricreuza Chaves Do Carmo Souza Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Marinalva Almeida Dos Santos Sena Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Marinez Miranda De Santana Cruz Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maximina Maria Tragino Silva Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Marivania Dias Ramos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Marlene Xavier Messias Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maria Antonia Pereira Da Silva Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maria Edna Santos De Oliveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maria Ester Oliveira De Pinho Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maria Das Graças Pagoto Ferraz Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maria Ines Rodrigues Da Silva Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maria José Alves Lima Santos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maria De Lourdes Marques Lima Da Silva Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maria Nilza Dos Santos Silva Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maria Olga Pereira De Oliveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Maria Stela Santana Amaral Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Miralva Santos De Oliveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Nilma Maria De Oliveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Porcina Antunes Guerra Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Rita De Cassia Alves Dos Santos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Rosa Mirian Cavalcante De Oliveira Goes Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Robelia Maria Pereira Rocha De Oliveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Rosangela Silva Conceição Lima Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Selma Pereira Penha Campos Amaral Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Silvania Dos Santos Lima Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Sonia Maria De Jesus Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Tatiany Martins Lima Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Valdivina Da Ressurreição Silva Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Valdenir Marques Da Cunha Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Vera Lucia Luiz Martins Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Zenilda Simões Conceiçãos Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelado: Zileyde Guerra Said Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572-A) Apelante: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Daniel Cardoso De Moraes (OAB:BA22868-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003923-18.2009.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): DANIEL CARDOSO DE MORAES APELADO: ADELAIDE MARIA PINHEIRO DOS SANTOS e outros (101) Advogado(s):HILTHER OLIVEIRA MEDEIROS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA. SERVIDORAS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA ATRASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO FUNCIONAL REIVINDICADO PELAS SERVIDORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS – BA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas – BA, que nos autos da Ação de Cobrança Trabalhista n.º 8001051-88.2017.8.05.0133, julgou procedente a ação condenando o réu ao pagamento da "gratificação pelo estímulo às atividades de classe" as apeladas, referente ao mês de janeiro de 2009, devidamente corrigida com juros e correção monetária, na forma da lei, até o efetivo pagamento. 2 – Cumpre destacar que a Administração Pública não pode se esquivar de seu dever em agir pautado na legalidade e moralidade dos seus atos, mormente quando se tratar de pagamento remuneratório dos servidores, verbas de caráter alimentar, indispensável à dignidade do indivíduo. 3 – Ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei autoriza, não havendo espaços para liberdades e vontades particulares, especialmente na hipótese de matéria prescrita em lei, de cunho vinculante para o administrador. 4 – Na hipótese vertente, constata-se que o vínculo funcional das apeladas restou devidamente comprovado nos autos (ID’s 64872806 e seguintes). O próprio Ente Municipal, em sua defesa, acaba por deixar assente esse labor, uma vez que não nega a prestação dos serviços, dirigindo sua fundamentação tão somente à alegação de impossibilidade de pagamento das verbas pleiteadas. 5 – Com efeito, o apelante não se desincumbiu de comprovar o pagamento da "gratificação pelo estímulo às atividades de classe" referente ao mês de janeiro de 2009. Competia ao Município acionado provar o adimplemento da verba requerida, notadamente por se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 6 – O princípio da continuidade constitui um dos pilares da Administração Pública, de sorte que é dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser cumprida em todos os seus termos, não podendo servir como obstáculo para o não pagamento de dívida comprovada documentalmente. Ausente a prova do adimplemento dos créditos reivindicados pelas recorridas, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. 7 – Nestas condições, reputo acertada a sentença, uma vez que é direito da parte autora/apelada o pagamento de verba salarial inadimplida pelo apelante, notadamente em razão do Município não ter demonstrado alguma hipótese impeditiva capaz de negar a referida pretensão. 8 – Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por entender que compensa adequadamente o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo procurador da parte apelada, considerando a natureza da causa e o tempo despendido para o processo, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete