Apelação Criminal 0218376-34.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I) CASO EM ANÁLISE:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE GONÇALO SILVESTRE LINS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 9 ANOS, 2 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. A ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE A RÉ TERIA ATRAÍDO A VÍTIMA, MOTORISTA DE APLICATIVO, AO LOCAL DO CRIME MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE CORRIDA EM CONTA CADASTRADA EM SEU NOME, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM O CORRÉU JOSÉ ELIEZER MARQUES DA SILVA FILHO, QUE TERIA EXECUTADO O ROUBO E CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA EM RAZÃO DE FALECIMENTO.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONSISTENTES EM DEPOIMENTOS POLICIAIS, IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, RASTREAMENTO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO DELITO, APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL E

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 29 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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