Apelação Cível 0033790-31.2014.8.10.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO DA APELAÇÃO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Incabível Agravo Interno contra despacho que determinou a comprovação do recolhimento do preparo ou o seu pagamento em dobro, posto que não há conteúdo decisório, inteligência do art. 1.001 do CPC. 2. Não comprovado o recolhimento do preparo no prazo estipulado há que se declarar deserta a apelação cível com o seu consequente não conhecimento. 3. Agravo Interno não conhecido. Apelação Cível não conhecida.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO e, por consequência, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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