Apelação Cível 0005685-30.2024.8.16.0194

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EMBARGANTE QUE, INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, AFIRMOU SER SUFICIENTE O CONJUNTO DOCUMENTAL E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. PEDIDO PROBATÓRIO, ALÉM DISSO, SUBSIDIÁRIO E GENÉRICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.– O processo civil rege-se pelo princípio da boa-fé objetiva, não se admitindo que a parte requeira o julgamento antecipado por considerar suficientes os documentos apresentados e, somente após o resultado desfavorável, sustente a nulidade da sentença pela ausência de provas que anteriormente reputou desnecessárias.2. VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE. PESSOA IDOSA. IDADE DE OITENTA ANOS NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU PROCURADOR QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. QUADRO DE INTERNAÇÃO VERIFICADO QUASE QUATRO ANOS DEPOIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE EXPRESSÃO DA VONTADE, INDUÇÃO EM ERRO OU OCULTAÇÃO DO CONTEÚDO DA CLÁUSULA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 373, I, DO CPC.– A idade avançada e a condição de pessoa idosa não permitem presumir ausência de discernimento ou incapacidade para administrar bens e celebrar negócios jurídicos, sendo necessária prova concreta do comprometimento da manifestação de vontade no momento da contratação.3. CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. FRAÇÃO IDEAL ANTERIORMENTE SUBMETIDA A PENHORA FISCAL. INDISPONIBILIDADE PREVISTA NO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 8.212/1991. RESTRIÇÃO A ATOS VOLUNTÁRIOS DE DISPOSIÇÃO. ADEMAIS, CAUÇÃO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. FORMALIDADE EXPRESSAMENTE EXIGIDA PELO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991 E PREVISTA NO PRÓPRIO CONTRATO COMO INCUMBÊNCIA DAS LOCADORAS. GARANTIA QUE NÃO SE APERFEIÇOOU COMO DIREITO REAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES, PREFERÊNCIA E DIREITO DE EXCUSSÃO DA FRAÇÃO IDEAL COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA CAUCIONÁRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS OBRIGACIONAIS DO AJUSTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.– A caução locatícia em bem imóvel somente adquire eficácia de garantia real e confere preferência ao credor mediante averbação na respectiva matrícula.– Ausente a formalidade registral, a garantia pode subsistir no plano obrigacional entre os contratantes, mas não produz efeitos reais perante terceiros, nem prevalece sobre a penhora fiscal anteriormente constituída.4. TAXAS CONDOMINIAIS. 4.1. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE PAGAMENTO À LOCADORA JUNTAMENTE COM O ALUGUEL COBRANÇA QUE DECORRE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E NÃO DE SUB-ROGAÇÃO NO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO PELAS LOCADORAS.– A atribuição contratual das despesas ordinárias de condomínio às locatárias autoriza sua cobrança pelas locadoras, juntamente com o aluguel, independentemente de prévio pagamento ao condomínio ou sub-rogação no respectivo crédito.4.2. LIQUIDEZ. VALORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS NÃO PREDETERMINADOS NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. QUANTIAS APURÁVEIS MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA A PARTIR DOS BOLETOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO. DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM OS VALORES DAS COTAS ORDINÁRIAS E AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. ARTS. 783 E 784, VIII, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, DESPESA EXTRAORDINÁRIA OU ERRO ARITMÉTICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.- A liquidez do título não exige que os encargos condominiais estejam numericamente predeterminados no contrato, bastando que o valor devido possa ser apurado a partir dos documentos que acompanham a execução.Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 3º do CC
• art. 4º do CC
• art. 166 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 25 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 10 da Lei 10.741/2003
• art. 53 da Lei 8.212/1991
• art. 38 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete