Agravo Interno Cível 0626937-56.2000.8.06.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA ILÍCITA. MEDIÇÃO QUE DEVE OCORRER PELO CONSUMO REAL AFERIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 414. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. Cinge-se o mérito da questão à aferição da legalidade, ou não, das cobranças efetuadas pela parte promovida (ora agravante) em razão da tarifa mínima cobrada pelo consumo das seis unidades residenciais e uma comercial de propriedade da parte agravada (vide conta mensal acostada à fl. 07). 2. Defende a agravante que, por ser o imóvel em comento constituído de mais de uma economia, tem-se a incidência dos normativos da Lei Federal n.º 11.445/2007 e a Resolução n. º 02/2006 pela Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), de modo que se permitiria a cobrança de tarifa mínima por economia. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n. 1.166.561/RJ, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, aplicada a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema nº 414), firmou entendimento "de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local." 4. Desse modo, em observância à legislação supramencionada, bem como em obediência ao entendimento firmado pela corte cidadã, verifica-se que a multiplicação da tarifa mínima pela quantidade de unidades/número de economias, quando houver apenas um único hidrômetro na localidade, consubstancia prática de cobrança ilegal. 5. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento para confirmar a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete