Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – AÇÃO COLETIVA – DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E REMESSA PARA A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 516, II, DO CPC/15 – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I - Tratando-se, na hipótese, de ação coletiva, o juízo prolator do título executivo não está prevento para os pedidos de cumprimento de sentença dele decorrentes. II - O processamento do cumprimento individual da sentença coletiva contra o Estado de Mato Grosso do Sul, com o fito de compeli-lo ao cumprimento de obrigação estabelecida em decisão judicial, é de competência de uma das Vara das Fazenda Pública desta Capital. Precedentes deste e. Tribunal.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.