Apelação Cível 0817182-46.2019.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA VINCULADA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. APLICAÇÃO ESCORREITA DO TEMA 576/STJ. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial por vislumbrar que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Tema 576 da sistemática dos recursos especiais repetitivos. 2. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ, firmado em recurso especial repetitivo, segundo o qual a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 3. Os agravantes não trouxeram fundamentação apta a afastar o entendimento esposado no decisório recorrido que, assim como no acórdão da Quinta Câmara Cível, aplicou a tese referenciada. 4. Ausência de fundamentação razoável para se entender pela superação ou inadequação ao caso dos autos. 5. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Agravo interno desprovido

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 576 do STJ

Inteiro teor

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