AgRg no HC 1.101.114/SP

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de réu preso e que, em análise de ilegalidade flagrante, manteve a prisão preventiva, reputando adequada a ação cautelar inominada manejada para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus é cabível como sucedâneo de recurso próprio; (ii) saber se a prisão preventiva está lastreada em fundamentos concretos e contemporâneos, com insuficiência de medidas cautelares diversas; e (iii) saber se é admissível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é instrumento substitutivo de recurso previsto em lei, e a ausência de ilegalidade flagrante impede o seu conhecimento. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, com gravidade concreta do modus operandi e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP e irrelevantes condições pessoais favoráveis, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 5. A exigência de fato novo não incide quando o Tribunal revisa, em recurso em sentido estrito do Ministério Público, decisão que concedeu liberdade provisória, bastando a demonstração de que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes à época do ato impugnado. 6. É admissível ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, com amparo no poder geral de cautela e na aplicação subsidiária do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP, não incidindo a Súmula nº 604/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 3º do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 93498 · citado 3.795 vezes nesse tema
• STF HC 95024 · citado 2.818 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 1.343 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.281 vezes nesse tema
• STJ RHC 36642 · citado 2.246 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete