Agravo de Instrumento 1408038-98.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – COTISTA – PESSOA DE COR PARDA – ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo. No caso, a agravante não apresentou nenhuma prova inicial apta a corroborar suas declarações e tornar sem efeito a decisão da banca examinadora que indeferiu a sua inclusão no certame na concorrência por cota, para pessoa de cor parda, ante a ausência das características fenotípicas, decorrendo a necessidade da instrução probatória para atribuir verossimilhança às alegações iniciais. Não há razão para se perquirir a urgência para a concessão da medida antecipada, uma vez que, os requisitos do precitado artigo 300 são cumulativos. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete