Apelação Cível 0814076-85.2021.8.10.0040

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. “ticket alimentação” ou “auxílio-alimentação”. BENEFÍCIO ASSEGURADO POR LEI. NÃO PAGAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Ticket alimentação” ou “Auxílio-alimentação” é um benefício aos servidores público do Município de Imperatriz que emana da Lei Complementar Municipal nº. 003/20141. 2. Demonstrado pelo servidor que o ente municipal não cumpriu os ditames da lei em sua integralidade, mostra-se necessária a condenação do município ao pagamento dos valores ou diferenças devidas. 3. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem. Interpretação do art. 85, § 4º, II, do CPC. 4. Sentença reformada de ofício apenas em relação aos honorários fixados que ficam afastados. 5. Apelo conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 114 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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