Apelação Criminal 0303775-89.2013.8.05.0256

Ementa

0303775-89.2013.8.05.0256 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Elpilina Da Silva Pereira Apelante: Marcos Alves Barbosa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0303775-89.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MARCOS ALVES BARBOSA Defensoria Pública do Estado da Bahia APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Procuradora de Justiça: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DAS MÍDIAS DE GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INVIABILIZANDO A REVISÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. PROVIMENTO. CONSTATADA A AUSÊNCIA DO ARQUIVO REFERENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME RECONHECIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM, O CONHECIMENTO DOS FATOS PELA INSTÂNCIA SUPERIOR FICA COMPROMETIDO, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ENSEJA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º, INCISO LV, SUPRIMINDO DO APELANTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCESSÃO DO EFEITO PRODRÔMICO. TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 564, INCISO III DO CPP, FICA VEDADA A REFORMA IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e JULGAR PROVIDA A APELAÇÃO, declarando a nulidade absoluta da sentença e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja realizada nova audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a não localização das mídias das assentadas realizadas

Citações

• art. 157 do CP
• art. 564 do CPP

Inteiro teor

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