EDcl no AREsp 2.063.338

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo n.º 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. 3. A pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC, uma vez que o acórdão embargado solucionou todas as questões deduzidas no processo sem incorrer no vício de omissão ao deixar de majorar os honorários fixados anteriormente, em virtude do não cabimento do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando da interposição do agravo interno. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Órgão julgador e gabinete