Apelação / Remessa Necessária 0814976-33.2023.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Na situação em apreço, verifico que as partes transigiram e decidiram por fim a demanda, conforme acordo formulado e assinado pelas mesmas. 2. O Código de Processo Civil conferiu ao julgador, no âmbito recursal, o poder-dever de homologar a autocomposição das partes, a teor do disposto no inciso I do art. 932 do CPC c/c alínea “b” do inc. III do art. 487, como entendo ser o caso dos autos. 3. Acordo homologado. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S/A, no dia 14.12.2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 23.11.2023 (Id. 32064475), pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada em 25.08.2023 por Josias Pereira de Sousa, assim decidiu: “… DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 01234134611335 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula no. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC e acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês, contados ambos da presente data. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação”. Em suas razões recursais contidas no Id. 32064477, aduz a parte apelante, em síntese, que “o débito cobrado da recorrida se refere ao 413461335 de Empréstimo Consignado contratado de modo eletrônico, que gerou a natural cobrança mensal das contraprestação por um Empréstimo Consignado, posto a disponibilidade de JOSIAS PEREIRA DE SOUSA e foi amplamente utilizado”. Com esses argumentos, requer “(...) que a reforma da sentença e sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Recorrida, acatando-se os termos da fundamentação supra, condenando a parte recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Contudo, caso assim não entendam Vossas Excelências, que seja reduzido o valor arbitrado pela r. sentença recorrida”. A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes sob Id. 32064479 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id. 33715723). No Id. 32064482, consta petição de acordo devidamente assinado pelas partes, onde a instituição financeira se compromete a depositar na conta da parte apelada a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), satisfazendo todo os direitos pleiteados nesta demanda. Alias, é possível ver, do comprovante de pagamento constante do Id. 32230355, que a parte apelante cumpriu a obrigação prometida. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que sobre o presente feito foi celebrado acordo entre as partes. Em havendo acordo, o inc. I do art. 932 do CPC dispõe que: “Art. 932.Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Assim, considerando a vontade externada pelas partes no sentido de pôr fim ao presente feito, e por tratar-se de demanda passível de transação, só nos resta homologar o acordo celebrado entre as partes, pondo fim ao mesmo, com julgamento de mérito. Nesse passo, ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, fundado no inc. I do art. 932 d CPC, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nesse feito e, em consequência, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do que dispõe a alínea "b" do inc. III do art. 487 do CPC. Transitado livremente em julgado, arquivem-se estes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ09/AJ13

Citações

• art. 398 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete