Agravo de Instrumento 1401730-17.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ANEURISMA CEREBRAL - RISCO DE ROMPIMENTO - PACIENTE HIPERTENSA - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO ENDOVASCULAR - NEGATIVA INDEVIDA DA OPERADORA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência. Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado na espécie. No caso, a Requerente/Agravante foi diagnosticada com aneurisma cerebral de tamanho crítico, havendo risco de ruptura, que pode acarretar óbito ou sequela neurológica grave. Diante da gravidade do quadro, o médico que assiste a paciente prescreveu tratamento cirúrgico endovascular, que foi negado pela Requerida/Agravada, sob argumento de que seria igualmente eficaz o procedimento através de abertura do crânio. No entanto, a necessidade do tratamento proposto (endovascular) está justificada diante da morbimortabilidade da cirurgia de abertura do crânio, das condições técnicas da correção de um aneurisma complexo pela mencionada via e do histórico cardiológico da paciente. Segundo entendimento assente no STJ, "É ilegal a negativa de custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta pelo plano contratado". (AgInt no AREsp 1705242/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete