Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual do Pará (Juízo da Vara Agrária da Região de Castanhal/PA) para processar e julgar o feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35584713 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 09/03/2023 18:34:35 Código de Controle do Documento: 9e17095e-04e2-4008-b5f1-1e4ac985fc27
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O STJ CC 194.956 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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