Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORADAS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Legitimidade de FESP, responsável pelos descontos previdenciários. Verbas delimitadas na planilha de fl. 94. Pedido improcedente em relação às verbas "Dif. Do Salário Base Não Incorporada", "Pro Labore" e "Designação em Cargo Vago", uma vez que os holerites não indicam o pagamento ao autor. Gratificação de Representação (código 005840) e Gratificação Judiciária (código 004900) que após a EC n. 49/2020 não podem mais ser incorporadas. Inteligência da Emenda Constitucional Estadual n. 49/2020. Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 163/STF. Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente a ação em relação às verbas "Dif. Do Salário Base Não Incorporada", "Pro Labore" e "Designação em Cargo Vago", especificando que não devem ser incluídas no cálculo da alíquota previdenciária as verbas Gratificação de Representação (código 005840) e Gratificação Judiciária (código 004900), com correção de ofício dos consectários legais.
Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente a ação em relação às verbas "Dif
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8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Fernanda Soares Fialdini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.