Habeas Corpus Criminal 2169297-63.2026.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM ARGUMENTO QUANTO A SER A DECISÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. SEGUNDO ARGUMENTO DE QUE OS TÓXICOS ESTAVAM COM O CORRÉU, A QUEM DAVA CARONA, E QUE O DINHEIRO APREENDIDO CONSIGO ERA LÍCITO. TERCEIRO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. QUARTO ARGUMENTO DE QUE ELE OSTENTA CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA A RECEPÇÃO DA BENESSE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, COM EVENTUAL FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E 311, §2º, III, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP. CASO EM QUE, CONFORME A LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E A INFRACONSTITUCIONAL VIGENTES, BEM COMO REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, A IMPUTAÇÃO FEITA INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. DESPACHO JUDICIAL QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE EMBASADO EM REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. PARTE DA ARGUMENTAÇÃO QUE ENSEJA ABORDAGEM MERITÓRIA E QUE, PORTANTO, REFOGE AO ESTREITO CAMPO DE ATUAÇÃO DO WRIT. Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada.

Dispositivo

Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada

Citações

• art. 69 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete