Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO VERBAS QUE A INTEGRAM – REFERÊNCIA FUNCIONAL – INCLUSÃO – ADICIONAL DE TITULARIDADE – EXCLUSÃO – PUIL N. 000316391.2025.8.26.9061 – ARTS. 113 E 154 DA LEI MUNICIPAL 4.623/1984 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV – PRELIMINAR AFASTADA CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DA EC 113/2021 ATÉ 09.09.2025 – MODULAÇÃO A PARTIR DA EC 136/2025 – – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recálculo do adicional por tempo de serviço, com inclusão das verbas "Referência Funcional", "Décimo de Chefia", "Vantagem Pessoal" e "Adicional de Titularidade" na base de cálculo. Legitimidade passiva do IPREV reconhecida (art. 90 da LCM 1.139/2021). Base de cálculo dos adicionais temporais. Estatuto dos Servidores Públicos de Santos (Lei Municipal 4.623/1984). Conceito de vencimento (art. 113) e vedação expressa à inclusão de percentagens, gratificações ou vantagens (art. 154, §1º). Entendimento firmado no julgamento do PUIL n. 000316391.2025.8.26.9061. Adicional de titularidade e gratificação de chefia (e seus décimos) não se enquadram nesse conceito. Adicional de Titularidade excluído da base de cálculo. Referência Funcional. Lei Complementar Municipal n. 758/2012. Verba permanente, genérica e vinculada à evolução funcional, compondo a remuneração básica do servidor. Natureza salarial que permite sua inclusão na base de cálculo do adicional temporal. Precedentes. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCAE e juros SELIC até 09.09.2025, conforme EC 113/2021 e Tema 1419 do STF. Superveniência da EC 136/2025, que revogou o art. 3º da EC 113/2021. Restabelecimento dos critérios previstos nos Temas 810 e 905 do STF. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação o Adicional de Titularidade.
Recurso parcialmente provido para excluir da condenação o Adicional de Titularidade
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.