Apelação Cível 0000608-29.2009.8.05.0111

Ementa

0000608-29.2009.8.05.0111 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Itabela Apelado: Paulo Ernesto Pessanha Da Silva Advogado: Carlos Andre Do Nascimento (OAB:BA19413-A) Advogado: Joao Claudio Veiga Bacelar Batista (OAB:BA30845-A) Advogado: Maria Fernanda Ribeiro Serravalle (OAB:BA14764-A) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000608-29.2009.8.05.0111 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): APELADO: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA Advogado(s):CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO, JOAO CLAUDIO VEIGA BACELAR BATISTA, MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE, MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 37 § 4º DO CPC. LEI 4.230/2021 QUE NÃO EXCLUIU A NATUREZA CIVIL DOS ATOS DE IMPROBIDADE. TEMA 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DA LEI 4.230/2021 QUE REVOGOU ART. 11, II DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. APELO IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 37 do CPC
• art. 11 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.