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TJPI, Apelação Cível 0800820-85.2024.8.18.0060 | Precedentes

TJPI · Acórdão

Apelação Cível 0800820-85.2024.8.18.0060

Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0800820-85.2024.8.18.0060 Apelante: Maria do Desterro Lopes Advoga
Publicação: 16/12/2025
Resultado: Provido

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Dispositivo

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Citações

art. 405 do CC
art. 406 do CC
art. 6º do CDC
art. 14 do CDC
art. 42 do CDC
art. 5º da CF
art. 79 do CPC
art. 80 do CPC
art. 81 do CPC
art. 85 do CPC
art. 139 do CPC
art. 321 do CPC
art. 337 do CPC
art. 485 do CPC
art. 487 do CPC
art. 1.013 do CPC
art. 161 do CTN
art. 8º da Lei 1.060/1950
Súmula 43 do STJ

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