Recurso Inominado Cível 3001506-34.2023.8.06.0220

Ementa

RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA CONSOLIDADA EM CRITÉRIO PECUNIÁRIO E TEMPORAL EXPRESSA E PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. VALOR MANTIDO NA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ELEVADÍSSIMO GRAU DE RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• Súmula 410 do STJ

Inteiro teor

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