Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO E EFICÁCIA OBRIGACIONAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE IMPEDE, EM PRINCÍPIO, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, MAS NÃO ELIMINA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PRÓPRIAS CONTRATANTES NEM, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DA ADQUIRENTE PARA POSTULAR A ENTREGA DA POSSE QUE AFIRMA DECORRER DO AJUSTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MENCIONADO NOS AUTOS. REsp 2.051.579/MT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO TITULAR DE TÍTULO AQUISITIVO NÃO REGISTRADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS EXAMINADAS NAQUELE JULGADO. QUESTÃO RELATIVA À EFETIVA EXISTÊNCIA DO DIREITO À POSSE QUE SE SITUA NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E NÃO SE CONFUNDE COM LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROCESSO SUBMETIDO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA DEMANDA, SEM EXAME DO MÉRITO, EXCLUSIVAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DA DEMANDANTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.