Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da requerida não conhecido por deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação para tanto. Artigos 1.007, § 4º, e 932, inciso III, do CPC. Insurgência do requerente parcialmente acolhida. Ausência de comprovação da regularidade da contratação e da autorização dos descontos. Restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Desnecessidade de demonstração de má-fé subjetiva. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema nº 59). Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação não irrisório, a afastar a fixação por apreciação equitativa ou com base no valor da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Elcio Trujillo
Composição: Elcio Trujillo (presidente); Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Jair de Souza; Luiz Antonio Coelho Mendes; Márcio Antonio Boscaro; Eduardo Francisco Marcondes (convocado); Wagner Carvalho Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Márcio Antonio Boscaro · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.