Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SÚMULA 7/STJ. CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu recurso especial em ação reivindicatória. O acórdão recorrido concluiu pela ilegitimidade ativa do autor, em razão da ausência de comprovação da titularidade do domínio do bem reivindicado, e pela inexistência de posse injusta, considerando que o bem foi adquirido por meio de contrato de compra e venda com escritura pública válida. 2. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia sobre a legitimidade ativa do autor e a posse injusta do bem reivindicado pode ser analisada sem o reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 4. A análise da legitimidade ativa do autor e da posse injusta do bem reivindicado demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o recurso especial não pode ser utilizado para promover a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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