Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
PRECATÓRIO. Ausência de pagamento. Isenção de Imposto de Renda retido na fonte até quitação do valor devido pela Fazenda. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e economia públicas não demonstradas. Inviabilidade do incidente. Agravo regimental não provido. O risco hipotético ou potencial de grave lesão aos interesses públicos não é suficiente para deferimento do pedido de suspensão.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Avww ..stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1193911. Pres Ti 52 upremo Tribunal Federal PLENÁRIO voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa; em viagem oficial à Federação da Rússia, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário STE 102002
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