AREsp 2.359.783/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37389324 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2023 21:10:04 Código de Controle do Documento: 7724ca7a-6bc8-4c1b-830b-5af2cfad00f4

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
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• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
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