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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAÇÕES DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o . A defesa sustenta habeas corpus constrangimento ilegal em razão da aplicação da fração mínima de redução pela tentativa, sem respaldo nos elementos do processo, e da fixação de regime inicial fechado em afronta aos parâmetros legais aplicáveis ao caso. 2. A defesa requer a aplicação de fração maior da causa de diminuição pela tentativa, considerando o percurso do e as circunstâncias do caso, além da alteração do regime inicial para o semiaberto, alegando ausência iter criminis de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa, com base e (ii) no percurso do sem respaldo nos elementos do processo, configura constrangimento ilegal; iter criminis, saber se a fixação de regime inicial fechado, fundamentada na gravidade concreta do delito e sua hediondez, é idônea, considerando a pena definitiva de oito anos, a primariedade da paciente e a pena-base estabelecida no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o não pode ser utilizado como substitutivo habeas corpus de recurso próprio, salvo em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 5. A análise da fração de redução pela tentativa, baseada no percurso do envolve elementos de fato iter criminis, que demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 6. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme os §§ 2º e 3º do do Código Penal e art. 33 as Súmulas nº 440 do STJ e nºs 718 e 719 do STF. 7. A gravidade concreta do delito é considerada motivação idônea para a imposição de regime mais severo, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos legais aplicáveis. 8. No caso em análise, não há manifesta ilegalidade na aplicação da fração mínima de redução pela tentativa, nem na fixação do regime inicial fechado, considerando a gravidade concreta do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de teratologia ou habeas corpus 2. flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A análise da fração de redução pela tentativa, baseada no 3. percurso do exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do iter criminis, habeas corpus. A gravidade concreta do delito pode ser considerada motivação idônea para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, desde que fundamentada em elementos concretos do caso. Dispositivos relevantes citados: CP, §§ 2º e 3º; CP, Súmulas nº 440 do STJ; Súmulas nºs 718 e 719 do STF; Súmula nº 269 do STJ. art. 33, art. 59; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 535.063/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 25.10.2024; STJ, AgRg no HC Rel. Min. 886.273/RS, 893.826/SC, Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 23.10.2024; STJ, AgRg na PET no HC Rel. Min. 891.275/RS, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01.10.2024; STJ, AgRg no HC Rel. Min. Rogerio 861.994/PR, Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15.08.2024; STJ, AgRg no HC Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 907.912/SP, Quinta Turma, DJe 20.05.2024; STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe REsp 1.970.578/SC, 06.03.2023; STJ, AgRg no Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06.06.2024; STJ, REsp 2.435.525/SP, AgRg no HC Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 03.05.2024; STJ, AgRg no HC 836.416/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no HC Rel. 859.680/SP, 842.514/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC Rel. Min. Reynaldo 901.630/SP, Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC Rel. Min. Reynaldo Soares da 905.390/SP, Fonseca, Quinta Turma, DJe 12.06.2024; STJ, AgRg no Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta REsp 2.465.687/SP, Turma, DJe 11.06.2024.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.