Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SILENCIOU QUANTO À VIGÊNCIA DA TUTELA DEFERIDA. VÍCIO QUE RECLAMA REPARO. EMBARGOS DECLARATÓRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos para sanar omissão no julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar e corrigir a omissão mencionada, conforme disposto pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida silenciou quanto à vigência da tutela anteriormente concedida. Omissão que reclama retificação. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado. 2. A rediscussão do mérito não é cabível por meio de embargos de declaração. 3. Silêncio no julgado sobre relevante questão confere amparo à pretensão do embargante.
Embargos de declaração acolhidos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.