Agravo de Instrumento 6141659-29.2024.8.09.0000

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Gratuidade da justiça. Honorários advocatícios. Suspensão da exigibilidade. Manutenção da decisão agravada. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão em que se acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se excesso de execução quanto à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência em face de executado beneficiário da justiça gratuita. O agravante sustentou que o cumprimento da sentença seguiu o título executivo judicial, inclusos os honorários. Os agravados alegaram que a gratuidade da justiça suspendia a exigibilidade da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a gratuidade da justiça concedida ao executado suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A norma do art. 98, §3º, do CPC, prevê que a concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de honorários advocatícios, mas suspende sua exigibilidade enquanto perdurarem os requisitos que justificaram a concessão do benefício.4. Precedentes persuasivos do STJ indicam a extensão da gratuidade de justiça à fase de cumprimento de sentença. A ausência de comprovação de alteração na situação financeira do executado mantém a suspensão da exigibilidade da verba honorária.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida."1. A gratuidade da justiça suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença, enquanto o beneficiário mantiver sua condição de hipossuficiente. 2. Incumbe ao exequente provar alteração superveniente na situação financeira do executado para exigir o pagamento da verba honorária."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º; art. 523, § 1º, c/c art. 98, § 4º; art. 85, §2º; art. 525, § 4º.Precedentes relevantes citados: STJ - AgInt no AREsp: 1260450 SP 2018/0054851-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Agravo de Instrumento n. 6141659-29.2024.8.09.0000 Comarca de ItumbiaraAgravante: Banco Bradesco S.a Agravados: Edna Oliveira Rodrigues e Balsanulfo Ferreira RodriguesRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do instrumental.Conforme relatório adotado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A., nos autos do cumprimento de sentença em que se processa ação de cobrança, em face da decisão proferida à movimentação 221, pela qual se acolheu impugnação oposta pelos executados e se reconheceu a ocorrência de excesso de execução; notadamente quanto à inclusão da verba honorária sucumbencial, determinando-se, ainda, a condenação do ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte agravada.Em suas razões, o agravante sustenta que o cumprimento de sentença foi promovido nos exatos termos do título executivo judicial, inclusos os honorários fixados expressamente na sentença/acórdão. Alega que o deferimento da gratuidade de justiça à parte executada não afasta, por si só, a exigibilidade da verba honorária, cuja cobrança poderá ser oportunamente suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mas não tida como indevida ou excessiva. Defende que não houve pleito além do que foi reconhecido na condenação e que, portanto, não há falar em excesso de execução, nos moldes do art. 525, § 4º, do CPC.Ao final, pugnou pela reforma da decisão agravada, para que fosse afastado o reconhecimento do excesso de execução e, por conseguinte, afastada a condenação em honorários imposta ao agravante.Pois bem. Conforme se depreende dos autos principais, o agravante requereu o cumprimento de sentença em desfavor dos agravados, visando à satisfação do valor de R$ 232.480,31, referente a empréstimos pessoais por estes contraídos, acrescidos da verba honorária de sucumbência no importe de R$ 27.897,64 (mov. 209), tendo a fase executiva sido formalmente instaurada na movimentação 211. Na sequência, os executados opuseram impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução em razão da inclusão da verba honorária sucumbencial, ao argumento de que são beneficiários da assistência judiciária gratuita (mov. 216 dos autos principais), acolhida a impugnação pela decisão agravada (mov. 221). Da análise dos autos da ação de cobrança, depreende-se que o benefício da justiça gratuita foi efetivamente deferido aos agravados na movimentação nº 121. Consta, inclusive, ressalva expressa no acórdão que desproveu a apelação cível, quanto a que os agravados são beneficiários da gratuidade judiciária nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 173). Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais; mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto perdurarem os requisitos que justificaram a concessão do benefício.Dessa forma, considerando que os executados foram expressamente beneficiados com a concessão da justiça gratuita nos autos da ação de cobrança, competiria ao exequente, ora agravante, o ônus de demonstrar eventual alteração superveniente na situação financeira daqueles, capaz de justificar a revogação do benefício anteriormente concedido.Assim, ausente elemento de prova que comprove a modificação do estado de hipossuficiência dos executados, revela-se legítima a decisão pela qual se reconheceu o excesso de execução, ao considerar-se indevida, naquele momento, a exigência da verba honorária sucumbencial no cumprimento de sentença. Preserva-se, inclusive, a coerência com os princípios do contraditório, da boa-fé processual e da proteção da parte hipossuficiente. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos da ação de cobrança, sua extensão à fase de cumprimento de sentença mostra-se plenamente admissível, salvo manifestação expressa em sentido contrário — o que não se verificou na hipótese em apreço —, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VERIFICADA. CPC/73. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL E DA NÃO SURPRESA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. (…) IX – Finalmente, quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, denota-se que eles foram deferidos à ora recorrente no início do processo de conhecimento e, por isso, eles realmente se estendem ao processo de execução. A propósito desse tema, vejam-se os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1497537/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 15/9/2015; AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 9/6/2015 e REsp 586.793/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2006, DJ 09/10/2006, p. 342. X - Apesar disso, a aplicação da condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 independe da declaração dela no ato judicial que estabeleceu a responsabilidade do beneficiário pelas verbas de sucumbência, situação que afasta, portanto, a alegada violação. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1260450 SP 2018/0054851-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O

Dispositivo

Recurso desprovido. Decisão agravada mantida."1. A gratuidade da justiça suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença, enquanto o beneficiário mantiver sua condição de hipossuficiente. 2. Incumbe ao exequente provar alteração superveniente na situação financeira do executado para exigir o pagamento da verba honorária."

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete