Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS A ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROVIMENTO. 1 – Trata-se de controvérsia acerca de descontos em benefício previdenciário vinculados à filiação a entidade sindical que, para além da representação de classe, oferta serviços aos associados mediante contraprestação pecuniária (v.g., benefícios e estipulação de seguro coletivo), caracterizando-se relação de consumo e atraindo a aplicação do CDC. 2 – Reconhecida a natureza consumerista da relação e a incidência do microssistema protetivo, impõe-se a reforma da decisão agravada para assegurar o processamento e julgamento da ação perante o Juízo de Relações de Consumo, mantida a gratuidade de justiça ao agravante nesta instância.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.