Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
- TRABALHISTA. 1) SALARIO CHAMADO 'COMPLESSIVO', EM QUE ANTECIPADAMENTE E 'A FORFAIT' ESTAO ESTIMADAS AS HORAS EXTRAORDINARIAS. SUA DESCONSIDERAÇÃO, A LUZ DO ART. 9 DA CLT, NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO. 2) REGIME DE SOBREAVISO, DE ATENÇÃO A EVENTUAIS CHAMADAS AO SERVIÇO. PREVISTO PARA OS FERROVIARIOS, SERIA POSSIVEL SUA EXTENSAO, POR ANALOGIA, A OUTROS TRABALHADORES, MAS NÃO SEM A EXISTÊNCIA DE 'ESCALA DE SOBREAVISO'. (INOCORRENCIA, POR IGUAL, DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
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