Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do presente conflito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA40967509 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 13/04/2024 18:39:19 Código de Controle do Documento: 6d67706c-c4cf-4184-91b7-040e6db89311
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