Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – IRRELEVÂNCIA – ACLARATÓRIOS POSTERIORMENTE REJEITADOS – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A superveniência de sentença de mérito nos autos originários acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anteriormente proferida, sobretudo quando a controvérsia recursal é absorvida por pronunciamento jurisdicional mais amplo e exauriente. II - A mera oposição de embargos de declaração contra a sentença não impede o reconhecimento da prejudicialidade do agravo de instrumento, porquanto os aclaratórios não retiram a existência jurídica do decisum nem restauram, automaticamente, o interesse recursal anteriormente esvaziado. III - No caso, além de rejeitados os embargos declaratórios opostos na origem, houve posterior interposição de apelação pela parte recorrente, circunstância que evidencia a migração da controvérsia para a via recursal adequada. IV - Inadmissível a perpetuação artificial da tramitação simultânea de recursos destituídos de utilidade concreta, em afronta aos princípios da racionalidade processual, da unirrecorribilidade e da duração razoável do processo. V – Recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao Agravo Interno
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.