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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO FEITO. REGULAR PROSSEGUIMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA (SÚM. 52 DO STJ). FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. PRECEDENTES. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE FERNANDO LUIZ DE SOUZA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM/CE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. APESAR DE O PACIENTE ESTAR PRESO DESDE 11/10/2024 (FLS. 46/55 AUTOS DE ORIGEM), A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE, NO MOMENTO PROCESSUAL, QUE A ALEGADA DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL DECORREU DA PRÓPRIA CONDUTA DEFENSIVA. DE FATO, O PACIENTE FOI REGULARMENTE CITADO EM 26/11/2024, MAS NÃO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. CONFORME FUNDAMENTADO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA, FORAM NOMEADOS TRÊS DEFENSORES DATIVOS DE FORMA SUCESSIVA: O PRIMEIRO RECUSOU O ENCARGO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO; O SEGUNDO, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTOU DEFESA NO PRAZO LEGAL; SOMENTE APÓS A TERCEIRA NOMEAÇÃO, O RÉU CONSTITUIU ADVOGADO PARTICULAR, QUE APRESENTOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO APENAS EM 08/07/2025.3.1. ADEMAIS, CONFORME INDIVIDUALIZADO NO PARECER DA PGJ, A DEFESA CONTRIBUIU PARA O ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA O FIM DA AÇÃO PENAL, NA MEDIDA EM QUE OS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REPRESENTAVAM JUDICIALMENTE O PACIENTE, RENUNCIARAM ÀS NOMEAÇÕES SEM QUE APRESENTASSEM QUALQUER RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DESTACANDO AINDA QUE O ADVOGADO DO PACIENTE DEMOROU PARA JUNTAR A DEFESA, CONFORME ANOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO (CÓPIA ÀS FLS. 27/33 DO PROCESSO Nº 0010064-65.2025.8.06.0094), ATRAINDO, ASSIM, A SÚMULA 64 DO STJ: "NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA".3.2. DESSE MODO, NÃO SE CONSTATA PARALISAÇÃO PROCESSUAL INJUSTIFICADA OU DELONGA DESARRAZOADA QUE CARACTERIZE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ENCONTRANDO-SE O FEITO ATUALMENTE AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. ASSIM, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCONTRA-SE, DE FATO, ENCERRADA, AGUARDANDO TÃO SOMENTE A SEQUÊNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 403, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3.3. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL IMPLICA O AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ: ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. 3.4. ALÉM DISSO, O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO, BEM COMO À PENA ABSTRATAMENTE COMINADA, NÃO HAVENDO DESCOMPASSO ENTRE O LAPSO TEMPORAL DA CUSTÓDIA E A MARCHA PROCESSUAL. A RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER AVALIADA EM CONJUNTO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS, DE MODO A GARANTIR QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PERMANEÇA JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3.5. NÃO SE PODE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO OU EM DESÍDIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE TODOS OS ATOS ESTÃO SENDO PRATICADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AFASTANDO, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRESENTE MOMENTO.3.6. PORTANTO, PERCEBE-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE, NÃO RESTANDO CARATERIZADO O EXCESSO DE PRAZO, EIS QUE JÁ FOI ENCERRADA A INSTRUÇÃO, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA.3.7. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE CONSTATA QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO SE VERIFICANDO DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL TEM IMPULSIONADO O FEITO CONSTANTEMENTE, NÃO RESTANDO CARATERIZADO O EXCESSO DE PRAZO, DENOTANDO-SE O DEVIDO RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AOS DIREITOS DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312 E 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624273-78.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/06/2025; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633729-86.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024; STJ, SÚMULA Nº. 52.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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