Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA. CUSTEIO INTEGRAL. PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA, CONCEDEU LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO DO AUTOR NA CLÍNICA LOTUS OU EM LOCAL EQUIVALENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A 30 DIAS. A AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO AUTOR NA CLÍNICA LOTUS, POR SE TRATAR DE CLÍNICA DE TRANSIÇÃO, SEM INDICAÇÃO TÉCNICA PARA SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PRECEDE A ANÁLISE DO MÉRITO, DEVENDO O ÓRGÃO JULGADOR VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A CITAÇÃO ELETRÔNICA DA RÉ FOI CONFIRMADA EM 27/07/2026, INICIANDO-SE O PRAZO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, EM 28/07/2026, CONFORME O ART. 231, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECORRE DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SE ENCERROU EM 17/08/2026. A AGRAVANTE SOMENTE PROTOCOLOU O RECURSO EM 26/08/2026, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL, SEM A OCORRÊNCIA DE FATO APTO A INTERROMPER OU SUSPENDER SUA FLUÊNCIA, COMO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 219, 231, V, E 1.003, § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS NO CASO.
decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela ré
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.