Rcl 47.307/MG

Citações

• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 257 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• Súmula 312 do STJ
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 40382 · 06/06/2023
• STJ Rcl 40845 · 31/03/2023
• STJ PUIL 1816 · 15/03/2022
• STJ Rcl 41746 · 01/12/2021
• STJ Rcl 38055 · 11/03/2021
• STJ PUIL 1501 · 04/11/2019
• STJ REsp 1825757 · 07/08/2019
• STJ REsp 1774306 · 14/05/2019
• STJ Rcl 37776 · 15/04/2019
• STJ Rcl 34655 · 04/09/2017
• STJ Rcl 25299 · 18/06/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1585353 · citado 1.089 vezes nesse tema
• STJ Rcl 39884 · citado 449 vezes nesse tema
• STJ Rcl 36691 · citado 257 vezes nesse tema
• STJ REsp 1301989 · citado 122 vezes nesse tema
• STJ REsp 1270439 · citado 26 vezes nesse tema