Recurso Inominado Cível 3003461-02.2022.8.06.0167

Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTA FISCAL DE VEÍCULO EMITIDA NO NOME DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA NÃO ADIQUIRIU O VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL NÃO EXIME O FORNECEDOR DO DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS RELATIVOS AO VEÍCULO COLOCADO EQUIVOCADAMENTE EM SEU NOME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete