Apelação Cível 0800753-28.2025.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o § 7.º do artigo 99, do CPC "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento", tornando-se descabida a tese de não conhecimento do reclamo por ausência de recolhimento do preparo quando a discussão é relativa à justiça gratuita. A concessão da assistência judiciária gratuita depende de comprovação inequívoca da incapacidade financeira do requerente, nos termos da Constituição da República (artigo 5.º, inciso LXXIV) e do Código de Processo Civil (artigo 98), fato que legitima a sentença de cancelamento da distribuição da demanda quando indeferido o benefício e não recolhidas as respectivas custas (art. 290, do CPC). A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de não conhecimento do recurso e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator