HC 906.275/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41156439 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/04/2024 19:42:19 Código de Controle do Documento: e638832f-4c90-4f31-8134-6b021c38aef1

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 839334 · 26/09/2023
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• STJ HC 822563 · 16/08/2023
• STJ HC 817562 · 30/06/2023
• STJ HC 812438 · 29/06/2023
• STJ HC 811106 · 22/06/2023
• STJ HC 704718 · 23/05/2023
• STJ HC 770180 · 19/04/2023
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