Apelação Cível 8000974-68.2023.8.05.0198

Ementa

8000974-68.2023.8.05.0198 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Cristiane Rocha Da Silva Lopes Advogado: Michelle Moraes Lins (OAB:BA52288-A) Apelante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000974-68.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: CRISTIANE ROCHA DA SILVA LOPES Advogado(s):MICHELLE MORAES LINS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES TJBA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL DE EFICÁCIA IMEDIATA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM IMPEDIR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• Tema 1.075 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.