STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1075 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 03/12/2020
Julgamento: 24/02/2022
Acórdão publicado: 15/03/2022

Questão submetida a julgamento

Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Tese firmada

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1075 do STJ

339 decisões do STJ citam o Tema 1075 do STJ, de 2020 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1075 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

72 decisões do STF citam o Tema 1075 do STJ, de 2021 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1075 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1075 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1075 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1075 do STJ.

STJAREsp 3.366.990MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
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STJAREsp 3.277.517MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR. RETROAÇÃO DE DATA DE PROMOÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 211 E N. 83 DO STJ E N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL…
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TJRJApelação / Remessa Necessária 0809729-54.2025.8.19.0028AcórdãoParcial
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO VERTICAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 85/STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AVALIAÇÃO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado…
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TJRJApelação Cível 0802791-94.2025.8.19.0011AcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL DE GUARDA MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DATA-BASE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Os recursos. Apelações cíveis interpostas por servidora pública e pelo Estado do…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de diferenças retroativas de adicional de insalubridade, movida por servidora pública…
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TJRJApelação Cível 0801988-05.2025.8.19.0014AcórdãoParcial
8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, INGRESSOU EM JUÍZO PRETENDENDO QUE SEJA RECONHECIDO E DECLARADO O SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO “L” DO CARGO QUE…
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TJRJApelação / Remessa Necessária 0803572-65.2024.8.19.0007AcórdãoParcial
6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. MAGISTÉRIO. ORIENTADOR EDUCACIONAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO PER SALTUM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 1.075/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR. PLANO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PROMOÇÃO FUNCIONAL. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA DA SAÚDE MUNICIPAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Parnamirim contra sentença que reconheceu…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL (GEP). LEI ESTADUAL N. 4.576/2018. POSTERGAÇÃO DO CRONOGRAMA REMUNERATÓRIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 198/2019. RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL n.º 152/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 864/STF. PRESCRIÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA MUNICIPAL – SANTA BÁRBARA D’OESTE – PROGRESSÃO HORIZONTAL – EXERCÍCIOS DE 2017 E 2019 – LCM Nº 66/2009. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. Requisitos legais comprovados. Direito subjetivo à evolução funcional…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de valores retroativos ajuizada por professora aposentada da rede municipal de ensino, alegando que seus vencimentos…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR – SERVIÇO SOCIAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85 DO STJ…
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STJAREsp 3.285.001MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 2.984/2001. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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STJAREsp 3.308.439MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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